PR conquista lei de apoio ao setor cooperativista
A lei estadual 17.142, que estabelece incentivos e mecanismos de apoio ao cooperativismo paranaense. Pela lei, o Estado vai garantir às cooperativas suporte técnico e crédito acessível, foi sancionada pelo governador Beto Richa, no dia 25 de outubro.
O texto também institui o ensino do cooperativismo nas escolas estaduais, além de permitir a participação de cooperativas em licitações e convênios com o poder público. A lei aprovada atende ao compromisso do governo estadual de estimular o cooperativismo e desenvolver mecanismos para facilitar a criação, manutenção e desenvolvimento de cooperativas paranaenses dos mais diversos ramos.
A nova legislação prevê apoio do governo à capacitação de profissionais, suporte técnico do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para cooperativistas agrícolas e pecuárias e estímulo à formação de cooperativas de servidores públicos. Estipula ainda que o Estado deva estabelecer tratamento tributário adequado ao ato cooperativo e que as cooperativas legalmente constituídas poderão participar de licitações promovidas pelo Governo do Paraná
A sanção complementa a Lei N° 17.142, de maio de 2012, sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
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