Seminário debaterá programas governamentais para a comercialização da agricultura familiar
Três programas governamentais de acesso ao mercado institucional público serão discutidos por representantes do Governo Federal, Governo do Distrito Federal e sociedade civil no Seminário Mercado Institucional no Cerrado: Perspectivas e Desafios para o PAA, PAPA-DF e PGPM Bio durante o VII Encontro e Feira dos Povos do Cerrado. O encontro é promovido pela Rede Cerrado e ocorrerá de 12 a 16 deste mês. Já o Seminário, organizado pelo IMS (Instituto Marista de Solidariedade), ocorrerá na próxima sexta-feira (14), das 9h às 17h.
Os dois programas e a política, o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), o PAPA-DF (Programa de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar) e a PGPM Bio (Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade), serão apresentados e discutidos por aproximadamente 200 agricultores familiares e/ou extrativistas do bioma Cerrado.
Para contribuir com a discussão estão confirmadas as presenças de representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Meio Ambiente, da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e das organizações Cooperativa Grande Sertão (MG), Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (PA-TO-PI-MA) e Associação Rural dos Produtores Extrativistas do Pantanal (MT).
Historicamente, a agricultura familiar sempre foi órfã de políticas públicas, principalmente voltadas à comercialização. “A agricultura familiar possui várias especificidades que devem ser entendidas por governos e academia, por exemplo. A compreensão desses variados aspectos é que possibilitou o surgimento de políticas públicas para o pequeno agricultor. É esse casamento de ideias que vem promovendo avanços para o setor. Na última década tivemos grandes melhorias e o mérito mesmo é para essa abertura com a criação de políticas e programas, que possibilitou esse salto, porém, ainda necessita de muitos avanços. ”, afirmou a engenheira agrônoma e analista social do IMS, Lecir Peixoto.
Os participantes serão recebidos no Pavilhão Índio Galdino, do lado de fora do Memorial dos Povos Indígenas, no canteiro central da via Eixo Monumental, em Brasília, DF.
O PAA foi criado em 2003, Instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 6.447, de 07 de maio de 2008. Na sua essência, o programa promove a aquisição de alimentos oriundos da produção da agricultora familiar, diretamente, ou por meio de suas associações e cooperativas. O destino desses alimentos é a formação de estoque, para a modalidade CPR Estoque e à doação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, atendidas por programas sociais locais, nas modalidades CDAF Compra Direta e CPR Doação. Atualmente é operacionalizado pela Conab e gerido pelo Grupo Gestor, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e composto por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA); do MDS; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), da Fazenda (MF) e do Ministério da Educação (MEC).
A PGPM Bio foi instituída em 2008, por meio da Lei nº 11.775, que prevê uma subvenção direta a alguns produtos da sociobiodiversidade de estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O extrativista é beneficiado pelo recebimento de um bônus, caso a venda de seu produto ocorra por um preço inferior ao mínimo fixado pelo Governo Federal por meio da Conab. Dentre os produtos subvencionados estão o pequi, umbu, mangaba, açaí, baru, babaçu, cera de carnaúba, borracha natural, dentre outros. Em 2010, segundo dados da Conab, foram mais de 8 mil famílias beneficiadas.
O PAPA-DF foi criado neste ano pelo Governo do Distrito Federal para fomentar a geração de renda no campo e promover a inclusão produtiva da população rural. Com o programa surgiu, também, a criação de uma Central de Compras Públicas para Abastecimento do DF. Apesar de parecer ter o mesmo foco que o PAA, o PAPA possui características próprias mais adequadas à realidade do Distrito Federal, como, por exemplo, a comercialização via mercado governamental não só de alimentos, mas também de flores e artesanatos. A lei distrital pretende ainda ir além da distribuição de alimentos a pessoas em situação de risco alimentar, alcançando outras instituições como os restaurantes comunitários, o zoológico de Brasília, sistema prisional e sistema saúde.
Fonte: IMS (www.ims.gov.br)
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sábado, 15 de setembro de 2012
Economia Solidária
Cooperativismo
LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO FRENTE À CONSTITUIÇÃO - Por Arinaldo Crispim*
A partir de 05 de outubro de 1988, entrou em vigência a nova Constituição da República. A chamada “Constituição Cidadã”. A partir dessa nova ordem jurídica, o cooperativismo foi constitucionalizado. Dentre os diversos dispositivos, nos quais o cooperativismo se encontra recepcionado, destaca-se o inciso XVIII, do artigo 5º. Este dispositivo integra o capítulo I “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, com a seguinte dicção: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”. Pois bem.
Recentemente, entrou em vigor a Lei 12.690, publicada em 20 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. É composta de 29 artigos distribuídos em cinco capítulos, dentre estes, o capítulo III denominado “Da Fiscalização e das Penalidades”.
Agora, com a vigência do novel diploma cooperativo, o Estado, através do Ministério do Trabalho e Emprego está autorizado a fiscalizar as cooperativas classificadas no ramo trabalho e as de produção. Pode inclusive aplicar pesadas sanções.
Ao meu entender, a mencionada autorização instituída na lei afronta de morte o princípio constitucional insculpido no inciso XVIII supradito, que sepultou a interferência do Estado no funcionamento “interna corporis” das cooperativas.
O fato do inciso XVIII do artigo 5º da Constituição se encontrar inserido no capítulo dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, não pode ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo, nem mesmo por emenda constitucional, conforme prescreve o inciso “IV, parágrafo 4º, do artigo 60, da própria Carta Ápice”.
O capítulo dos direitos fundamentais expressa valores superiores, onde reside o princípio da não interferência do Estado no funcionamento interno das cooperativas.
Há ainda ofensa ao princípio da legalidade, na medida em que a competência para fiscalizar as cooperativas é do seu Conselho Fiscal por expressa disposição do artigo 56, da Lei 5.764/71.
Tenho para mim, que os dispositivos da Lei 12.690, que tratam da fiscalização no âmbito da gestão interna das cooperativas é inconstitucional. A lei, neste aspecto, feriu profundamente direitos fundamentais das sociedades cooperativas.
Mas, a lei está aí. Posta no ordenamento jurídico e deve ser cumprida.
Só o Estado-Juiz em sendo provocado poderá dirimir se o meu posicionamento tem ou não agasalho, no que tange a constitucionalidade dos dispositivos da recente lei.
*Arinaldo Vieira Crispim é assessor jurídico (OAB-PE 6.409-D)
Notícias
Jornada de Iniciação Científica é caminho para cursos de mestrado e doutorado
Por Marcelino Ribeiro
As jornadas de iniciação científica são o berço da pós-graduação. Nelas, prosperam um ambiente de discussão entre estudantes, pesquisadores e instituições que costuma dar bons frutos em cursos de mestrado e doutorado, afirma o professor Mateus Matiuzzi da Costa, Pró-reitor de Pesquisa e Pós Graduação da Universidade do Vale do São Francisco (Univasf).
Regional - A realização conjunta, nos dias 1, 2 e 3 de agosto, da VII Jornada de Iniciação Científica da Embrapa Semiárido e da I Jornada de Iniciação Científica da Univasf/Facepe é um fato “muito positivo”. A organização dos eventos mostra que as duas instituições podem atuar de forma cooperativa e que são capazes de unir esforços para promover a pesquisa regional, a exemplo do que já ocorre em dois cursos de mestrado (Ciência Animal e Engenharia Agrícola) e em um de doutorado (Biomateriais), que está sendo submetido à aprovação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Chefe Geral da Embrapa Semiárido, o pesquisador Natoniel Franklin de Melo considera a iniciativa do centro de pesquisa e da universidade uma espécie de ensaio para a promoção de um evento maior, de características regionais com o envolvimento de outras instituições como a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e Instituto Federal do Sertão de Pernambuco.
A efetivação de um evento dessa envergadura no calendário anual das instituições de pesquisa, ensino e desenvolvimento já está em discussão com a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e o com Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Ambos são organismos financiadores de projetos e bolsas para os estudantes universitários e promovem as jornadas científicas em todo o pais.
Para Natoniel, gestões ainda precisarão ser feitas junto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), visando a realização de uma jornada de cunho regional, sendo essa uma oportunidade para intensificar a divulgação dos programas de pesquisa em andamento nas instituições do Vale do São Francisco.
Crítico – Membro da comissão que organizou as duas jornadas, o pesquisador Anderson Ramos Oliveira destaca que os eventos dão oportunidade para bolsistas e estagiários apresentarem os resultados de trabalhos desenvolvidos ao longo do último ano. Por outro lado, a “iniciação científica é fundamental na formação de alunos, uma vez que possibilita que os mesmos tenham contato mais direto com a pesquisa e com o pensamento científico. E, assim, se capacitam para serem futuros pesquisadores ou se tornarem profissionais mais aptos para analisarem criticamente as mais diversas situações nas quais a pesquisa se faça presente”.
Economia Solidária
Associação vende quase 3 toneladas de peixes cultivados em tanques-rede no Lago de Sobradinho
Por Fernanda Birolo
Em uma única despesca, neste mês de agosto, a Associação dos Criadores de Peixes de Sobradinho (Acripeixess), retirou quase três toneladas de tilápia dos tanques-rede do projeto que mantém com a Embrapa Semiárido e a Chesf. A renda gerada a partir da comercialização dos peixes, além de cobrir os gastos que tiveram até agora, servirá ainda para a compra de alevinos e ração para iniciar um novo cultivo.
“A ideia é que a gente consiga se autossustentar”, explica Neuraci de Jesus Silva, associada responsável pelas atividades da Acripeixess com o projeto Lago de Sobradinho. Com sua experiência, ela avalia que a atividade da piscicultura é bastante rentável. O que falta é um acordo entre os produtores para estabelecer uma tabela de preços mais justa.
Atualmente, os peixes grandes (acima de 1kg) são vendidos pela associação ao preço de R$ 5,00 o quilo. Os médios (cerca de 800 gramas) ficam por R$ 4,00 e os pequenos (em torno de 600 gramas) a R$ 2,80. Sobre esses valores, a associação dá ainda um desconto de 10% correspondente às vísceras.
Além do acompanhamento técnico oferecido pela Embrapa Semiárido e Chesf para aprimorar o manejo dos peixes em tanques-rede, o projeto também incentiva os associados a fazer o controle e monitoramento de todo o sistema de cultivo. O objetivo é que, ao final do projeto, eles sejam capazes de gerenciar o crescimento das unidades de produção, bem como o escoamento e a administração dos recursos financeiros.
quinta-feira, 6 de setembro de 2012
Cooperativismo
Cooperativismo acreano impressiona pela expressividade
O engajamento e a motivação dos cerca de mil cooperados reunidos no último domingo para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Cooperativa de Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais (Coopserge), de Rio Branco (AC), impressionaram dirigentes e parlamentares ligados ao movimento cooperativista que estiveram na capital acreana entre os dias 2 e 3/9. O superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Renato Nobile, destacou a participação maciça dos cooperados como sinônimo de comprometimento e força, tanto da cooperativa, quando do movimento no estado. O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Acre (OCB-AC), Valdemiro da Rocha, também acompanhou a AGE.
“O que mais chamou atenção foi a efetividade dos cooperados, atuantes como verdadeiros donos da cooperativa, e não alheios às decisões tomadas. Aproximadamente 90% dos associados em condição de votar estiveram presentes à AGE. É um número expressivo e marcante, especialmente porque a Coopserge é uma cooperativa que está presente em 20 dos 22 municípios acreanos, com uma representatividade ímpar”, destacou Nobile.
O superintendente destacou, também, a relevância dos temas trazidos à pauta da AGE. Assuntos como constituição do fundo anual de descanso (FAD) e do fundo de poupança compulsória, além da definição de critérios para utilização do fundo complementar de assistência a saúde (FAZ) fizeram parte da ordem do dia. Segundo Nobile, as discussões refletem a estreita ligação da Coopserge com a atual legislação que regulamenta o setor.
Acompanhado do prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, do presidente da Frente Parlamentar Estadual do Cooperativismo (Frencoop/AC), Eduardo Farias, e do senador da República, Jorge Viana – que se declarou emocionado com a participação expressiva dos cooperados acreanos –, Renato Nobile cumpriu uma agenda que incluiu visita às sedes de outras cooperativas, como a Transterra, do ramo transporte, e a Cooperacre, central que congrega 25 cooperativas e associações de produtores extrativistas espalhadas em mais de 10 municípios do estado.
Na oportunidade, em reunião que contou com a presença também da deputada estadual Perpétua Almeida, foi renovado o acordo do Sistema OCB em atuar junto ao governo do Acre na execução de projetos estruturantes que auxiliem a recuperação do estado, que no início do ano sofreu com o estrago causado pelo excesso de chuva. “Resgatamos a conversa que já vínhamos tendo com o gabinete do senador Jorge Viana para que, tanto a OCB, quanto o Sescoop, sejam parceiros nesse processo de reconstrução dos municípios atingidos. É um compromisso que fazemos questão de levar adiante”, frisou Nobile.
Fonte: OCB em 05/09/2012
“O que mais chamou atenção foi a efetividade dos cooperados, atuantes como verdadeiros donos da cooperativa, e não alheios às decisões tomadas. Aproximadamente 90% dos associados em condição de votar estiveram presentes à AGE. É um número expressivo e marcante, especialmente porque a Coopserge é uma cooperativa que está presente em 20 dos 22 municípios acreanos, com uma representatividade ímpar”, destacou Nobile.
O superintendente destacou, também, a relevância dos temas trazidos à pauta da AGE. Assuntos como constituição do fundo anual de descanso (FAD) e do fundo de poupança compulsória, além da definição de critérios para utilização do fundo complementar de assistência a saúde (FAZ) fizeram parte da ordem do dia. Segundo Nobile, as discussões refletem a estreita ligação da Coopserge com a atual legislação que regulamenta o setor.
Acompanhado do prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, do presidente da Frente Parlamentar Estadual do Cooperativismo (Frencoop/AC), Eduardo Farias, e do senador da República, Jorge Viana – que se declarou emocionado com a participação expressiva dos cooperados acreanos –, Renato Nobile cumpriu uma agenda que incluiu visita às sedes de outras cooperativas, como a Transterra, do ramo transporte, e a Cooperacre, central que congrega 25 cooperativas e associações de produtores extrativistas espalhadas em mais de 10 municípios do estado.
Na oportunidade, em reunião que contou com a presença também da deputada estadual Perpétua Almeida, foi renovado o acordo do Sistema OCB em atuar junto ao governo do Acre na execução de projetos estruturantes que auxiliem a recuperação do estado, que no início do ano sofreu com o estrago causado pelo excesso de chuva. “Resgatamos a conversa que já vínhamos tendo com o gabinete do senador Jorge Viana para que, tanto a OCB, quanto o Sescoop, sejam parceiros nesse processo de reconstrução dos municípios atingidos. É um compromisso que fazemos questão de levar adiante”, frisou Nobile.
Fonte: OCB em 05/09/2012
Cooperativismo
Cooperativismo em pauta
O debate aberto para temas como as novas perspectivas do código eleitoral, a legislação trabalhista e ambiental, além das organizações sociais e cooperativas como objetos de ordem econômica, foi o destaque do II Congresso Internacional de Direito Constitucional, que aconteceu na última semana em Cuiabá. O evento trouxe à capital os Ministros do STF – Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além dos governadores vizinhos - André Puccinelli, do MS e Tião Viana, do Acre.
Em seu discurso de abertura, o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, destacou a importância da iniciativa que é apoiada pelo Sistema OCB. “É importante a discussão acadêmica para o surgimento de sugestões que melhorem nossa legislação. É um enriquecimento importante para nós, que convivemos com conflitos jurídicos", disse o governador. Já o Ministro Dias Toffoli, defendeu que um dos pontos principais a ser discutido é a uniformização dos vários processos eleitorais e existem atualmente. “O mesmo fato pode ensejar de quatro a cinco ações na justiça em instâncias diferentes. É necessário que se de uma racionalização as ações que correm na justiça. Porque a um candidato ou alguém que assume cargo não pode ficar respondendo quatro ou cinco ações sobre um mesmo fato”, considerou o ministro durante entrevista a imprensa.
O fórum de debate acadêmico foi realizado pela União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), com apoio do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, OAB Mato Grosso, Aprovando Centro de Estudos, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Caramuru, Sistema Famato, Sistema OCB, Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos, Governo de Mato Grosso e Fundação Peter Haberle.
Painéis
Em formato de mesa redonda, os governadores dos 3 estados – MT, MS e AC, debateram o tema "Federação, distribuição das competências constitucionais e limites orçamentários: qual pacto federativo?", onde reivindicaram alterações no Pacto Federativo, que estabelece, entre outras questões, diretrizes sobre o repasse de recursos entre União, Estados e municípios.
Também durante o congresso aconteceu o painel: “Ordem Econômica e financeira na Constituição: cooperativismo, organizações sociais e desenvolvimento nacional", que discutiu e apresentou a legislação cooperativista e o sistema cooperativo como negócio. Palestraram sobre o tema o gerente jurídico da OCB Nacional - Adriano Campos Alves, o advogado doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - João Caetano Muzzi e o coordenador jurídico do Sescoop Nacional - Paulo Roberto GalliChuery. Para os três especialistas, o modelo é mais justo e solidário, pois distribui as sobras de forma igual, mas ainda causa desconforto no mercado comercial. “É preciso entender que o cooperado brasileiro não pede favor, não pede imunidade, isenção ou benefícios, pois ele já contribui. Ele apenas quer respeito à sua estrutura societária”, disse Muzzi. Ele ainda esclareceu que o cooperativismo resulta em força e pujança para a economia. Através de exemplos, afirmou que a cooperação ganhou o mundo, pois hoje milhões de pessoas integram esse sistema, em 13 áreas distintas. “Uma cooperativa não nasce para si mesma, não busca lucro e todo resultado é liberado ao grupo que a compõe”, explicou. Adriano Campos, da OCB, destaca a legislação específica do negócio. “O cooperativismo é um modelo que propõe renovação econômica, inverte a ordem. É legítimo buscar organização em um grupo, está respaldado na Constituição”, afirma Campos.
Segundo o superintendente da OCB/Sescoop-MT, Adair Mazzotti, a iniciativa do Congresso é um passo importante, já uma das dificuldade é a falta de conhecimento. “Administradores, Contadores, profissionais chave nas empresas saem da faculdade sem ter noções mínimas do funcionamento da lei cooperativista e de suas implicações jurídicas. Isso gera transtornos e prejuízos às cooperativas”, afirmou Mazzotti.
Fonte: Ascom OCB/Sescoop-MT em 05/09/2012
O debate aberto para temas como as novas perspectivas do código eleitoral, a legislação trabalhista e ambiental, além das organizações sociais e cooperativas como objetos de ordem econômica, foi o destaque do II Congresso Internacional de Direito Constitucional, que aconteceu na última semana em Cuiabá. O evento trouxe à capital os Ministros do STF – Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além dos governadores vizinhos - André Puccinelli, do MS e Tião Viana, do Acre.Em seu discurso de abertura, o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, destacou a importância da iniciativa que é apoiada pelo Sistema OCB. “É importante a discussão acadêmica para o surgimento de sugestões que melhorem nossa legislação. É um enriquecimento importante para nós, que convivemos com conflitos jurídicos", disse o governador. Já o Ministro Dias Toffoli, defendeu que um dos pontos principais a ser discutido é a uniformização dos vários processos eleitorais e existem atualmente. “O mesmo fato pode ensejar de quatro a cinco ações na justiça em instâncias diferentes. É necessário que se de uma racionalização as ações que correm na justiça. Porque a um candidato ou alguém que assume cargo não pode ficar respondendo quatro ou cinco ações sobre um mesmo fato”, considerou o ministro durante entrevista a imprensa.
O fórum de debate acadêmico foi realizado pela União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), com apoio do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, OAB Mato Grosso, Aprovando Centro de Estudos, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Caramuru, Sistema Famato, Sistema OCB, Associação Matogrossense dos Transportes Urbanos, Governo de Mato Grosso e Fundação Peter Haberle.
Painéis
Em formato de mesa redonda, os governadores dos 3 estados – MT, MS e AC, debateram o tema "Federação, distribuição das competências constitucionais e limites orçamentários: qual pacto federativo?", onde reivindicaram alterações no Pacto Federativo, que estabelece, entre outras questões, diretrizes sobre o repasse de recursos entre União, Estados e municípios.
Também durante o congresso aconteceu o painel: “Ordem Econômica e financeira na Constituição: cooperativismo, organizações sociais e desenvolvimento nacional", que discutiu e apresentou a legislação cooperativista e o sistema cooperativo como negócio. Palestraram sobre o tema o gerente jurídico da OCB Nacional - Adriano Campos Alves, o advogado doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - João Caetano Muzzi e o coordenador jurídico do Sescoop Nacional - Paulo Roberto GalliChuery. Para os três especialistas, o modelo é mais justo e solidário, pois distribui as sobras de forma igual, mas ainda causa desconforto no mercado comercial. “É preciso entender que o cooperado brasileiro não pede favor, não pede imunidade, isenção ou benefícios, pois ele já contribui. Ele apenas quer respeito à sua estrutura societária”, disse Muzzi. Ele ainda esclareceu que o cooperativismo resulta em força e pujança para a economia. Através de exemplos, afirmou que a cooperação ganhou o mundo, pois hoje milhões de pessoas integram esse sistema, em 13 áreas distintas. “Uma cooperativa não nasce para si mesma, não busca lucro e todo resultado é liberado ao grupo que a compõe”, explicou. Adriano Campos, da OCB, destaca a legislação específica do negócio. “O cooperativismo é um modelo que propõe renovação econômica, inverte a ordem. É legítimo buscar organização em um grupo, está respaldado na Constituição”, afirma Campos.
Segundo o superintendente da OCB/Sescoop-MT, Adair Mazzotti, a iniciativa do Congresso é um passo importante, já uma das dificuldade é a falta de conhecimento. “Administradores, Contadores, profissionais chave nas empresas saem da faculdade sem ter noções mínimas do funcionamento da lei cooperativista e de suas implicações jurídicas. Isso gera transtornos e prejuízos às cooperativas”, afirmou Mazzotti.
Fonte: Ascom OCB/Sescoop-MT em 05/09/2012
Cooperativismo
Cooperativas podem ser entendidas como 'empresa', mas não vão a falência
As cooperativas podem ser entendidas como uma 'empresa', que prestam serviços aos seus cooperados, mas elas não vão a falência, afirmou o gerente jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Adriano Campos Alves, no painel “Ordem econômica e financeira na Constituição: cooperativismo, organizações sociais e desenvolvimento nacional”, em homenagem ao Ano Internacional das Cooperativas, no II Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado em Cuiabá.As cooperativas não se sujeitam à falência, já que possuem natureza civil e atividade não empresária. O gerente jurídico da OCB ressaltou que as sociedades, definidas pela Lei 5.764/71 como sociedades civis, podem ser liquidadas extrajudicialmente, mediante intervenção de órgão executivo federal.
“Como a gente não está sujeito nem a falência nem a esses mecanismos de recuperação judicial e extrajudicial, a gente acaba optando por uma reorganização financeira. Se há possibilidade ou a consequência de renovação da cooperativa”, explicou Alves.
O gerente jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras detalha e diz que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional. “a gente pretende regularizar o procedimento social, até de maneira adequada. Existem alguns elementos do procedimento hoje regular que não seriam compatíveis com o modelo cooperativo”.
Para Alves, o modelo cooperativista causa desconforto ao mercado comercial. “Indivíduos sozinhos não conseguem tudo. O contrário acontece se estiverem unidos. É preciso conhecer e estudar como aproveitar o desenvolvimento desse sistema. Com ele, podemos ter uma economia mais justa e solidária”, pontuou Adriano Campos Alves.
Ele ainda completa que o principal objetivo da sociedade cooperativa é prestar serviço a seus associados, sem a finalidade exclusiva de lucro. “O cooperativismo é um modelo que propõe renovação, invertendo a ordem econômica. É legítimo buscar organização em um grupo, está respaldado na Constituição”.
Fonte: Agro Olhar em 06/09/2012
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