PLP que regulamenta o ato cooperativo tem novo relator
O PLP 271/2005, que regula o ato cooperativo, está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação terá como relator o deputado federal André Vargas (PT-PR). O projeto de lei complementar passou recentemente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde foi aprovado por unanimidade.
Na justificativa do projeto o PLP 275/2001 visa “estabelecer incentivos concretos ao fortalecimento do cooperativismo, que propicia geração de empregos, ganho na valorização dos pequenos negócios, com grandes benefícios para a sociedade brasileira”. Em outro trecho consta: “O ato cooperativo, com a aprovação do projeto, estaria a salvo, por exemplo, da incidência do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados, das contribuições sociais PIS/Pasep, Cofins e sobre o lucro líquido, do imposto sobre operações financeiras e outros tributos que venham a recair sobre ele”.
Sobre o projeto de lei complementar
O PLP 271/2005 tem como objetivo regular adequadamente o tratamento tributário ao ato cooperativo no âmbito federal. O autor do PLP foi o deputado federal licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O PLP foi apresentado em 2005 na Câmara Federal e desde então está tramitando pelo congresso. O projeto passará ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para depois entrar na pauta da Câmara paraaprovação.
Fonte: Redação EasyCoop em 26/10/2011
Fonte: Redação EasyCoop em 26/10/2011
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