COOPEBRAS Sesau prorroga contrato e anuncia seletivo
Embora o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público de Roraima (MP/RR) tenham se manifestado conta a contratação de médicos intermediada, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) realizou ontem o pregão presencial para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de mão de obra médica e outros profissionais de nível superior. Mesmo com o processo, o governo informou que não vai contratar a empresa ganhadora, e sim prorrogar o contrato atual até a realização de um processo seletivo.
Apenas a Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde (Coopebras) compareceu e foi a vencedora do certame, porém, no registro de preço não há obrigatoriedade de contratação dos serviços pelo Governo do Estado.
Logo após o pregão, Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral (Proge), secretarias de Estado da Saúde (Sesua) e de Administração (Segad) assinaram um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prorrogando por mais 90 dias o contrato atual com a Coopebras, que termina dia 31 de dezembro. Nesse período, a Sesau se comprometeu em organizar processo seletivo para contratar 250 dos 410 médicos do seu quadro.
A alegação do MPT e MPRR, ao rechaçarem o pregão, é que a contratação estaria burlando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado de Roraima e MPRR, em junho deste ano, em que o Estado se comprometeu em não contratar servidores sem concurso público para suprir as suas necessidades permanentes. Ainda segundo o TAC, a Sesau tem até agosto para realizar concurso público.
Além do posicionamento do Ministério Público, o Conselho Regional de Medicina (CRM) também condena o pregão, que é acusado de ter sido direcionado para que apenas a Coopebras pudesse participar. Segundo o presidente do CRM, Wirlande da Luz, o edital foi formulado em desacordo com o que vinha sendo discutido com a Sesau, de que seria destinado à contratação de cooperativa de serviços médicos somente e não de outros profissionais da área de saúde. "O governo não cumpriu com o que ficou definido nas discussões", disse.
Os anestesistas foram os únicos que conseguiram formar uma cooperativa para concorrer à licitação, a Coopan. Como a impugnação ao edital não foi aceita, a categoria requereu as mudanças na Justiça. A cooperativa requereu na Justiça mudança nos pontos relativos à forma de contratação que, segundo a categoria, teria que ser feita em lotes separados, dando a oportunidade para que as cooperativas de profissionais de áreas e especializações específicas participassem.
O advogado da Coopan, Allan Kardec, explicou que também foi questionado o valor da carga horária (R$4.380,00 por 40 horas semanais) que estaria abaixo da média nacional. "Se a Coopebras for contratada, nós entraremos na Justiça novamente para reverter a contratação", disse.
CASO - O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria do Patrimônio Público, e o Ministério Público do Trabalho encaminharam, no dia 14 passado, Recomendação Notificatória ao secretário estadual de Saúde, Leocádio Vasconcelos, para que se abstivesse de contratar profissionais da área da saúde, por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, burlando o TAC firmado entre o Governo do Estado de Roraima e MPRR, em junho deste ano, e decisão liminar deferida no dia 12 pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.
De acordo a Recomendação, o edital de pregão presencial nº 057/2011, da Sesau, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de forma contínua, de médicos e outros profissionais de nível superior e médio da área da saúde, descumpre o TAC em que o Estado firmou o compromisso de não contratar servidores sem concurso público e também a decisão liminar deferida que determina que o Estado de Roraima se abstenha de contratar os serviços da Coopebras ou de qualquer cooperativa que atue como mera fornecedora ou intermediadora de mão de obra.
http://www.easycoop.com.br/cooperativismo/noticias/noticia.asp?id=16376
Apenas a Cooperativa Brasileira de Serviços Múltiplos de Saúde (Coopebras) compareceu e foi a vencedora do certame, porém, no registro de preço não há obrigatoriedade de contratação dos serviços pelo Governo do Estado.
Logo após o pregão, Ministério Público do Estado, Procuradoria Geral (Proge), secretarias de Estado da Saúde (Sesua) e de Administração (Segad) assinaram um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prorrogando por mais 90 dias o contrato atual com a Coopebras, que termina dia 31 de dezembro. Nesse período, a Sesau se comprometeu em organizar processo seletivo para contratar 250 dos 410 médicos do seu quadro.
A alegação do MPT e MPRR, ao rechaçarem o pregão, é que a contratação estaria burlando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado de Roraima e MPRR, em junho deste ano, em que o Estado se comprometeu em não contratar servidores sem concurso público para suprir as suas necessidades permanentes. Ainda segundo o TAC, a Sesau tem até agosto para realizar concurso público.
Além do posicionamento do Ministério Público, o Conselho Regional de Medicina (CRM) também condena o pregão, que é acusado de ter sido direcionado para que apenas a Coopebras pudesse participar. Segundo o presidente do CRM, Wirlande da Luz, o edital foi formulado em desacordo com o que vinha sendo discutido com a Sesau, de que seria destinado à contratação de cooperativa de serviços médicos somente e não de outros profissionais da área de saúde. "O governo não cumpriu com o que ficou definido nas discussões", disse.
Os anestesistas foram os únicos que conseguiram formar uma cooperativa para concorrer à licitação, a Coopan. Como a impugnação ao edital não foi aceita, a categoria requereu as mudanças na Justiça. A cooperativa requereu na Justiça mudança nos pontos relativos à forma de contratação que, segundo a categoria, teria que ser feita em lotes separados, dando a oportunidade para que as cooperativas de profissionais de áreas e especializações específicas participassem.
O advogado da Coopan, Allan Kardec, explicou que também foi questionado o valor da carga horária (R$4.380,00 por 40 horas semanais) que estaria abaixo da média nacional. "Se a Coopebras for contratada, nós entraremos na Justiça novamente para reverter a contratação", disse.
CASO - O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria do Patrimônio Público, e o Ministério Público do Trabalho encaminharam, no dia 14 passado, Recomendação Notificatória ao secretário estadual de Saúde, Leocádio Vasconcelos, para que se abstivesse de contratar profissionais da área da saúde, por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, burlando o TAC firmado entre o Governo do Estado de Roraima e MPRR, em junho deste ano, e decisão liminar deferida no dia 12 pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.
De acordo a Recomendação, o edital de pregão presencial nº 057/2011, da Sesau, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de forma contínua, de médicos e outros profissionais de nível superior e médio da área da saúde, descumpre o TAC em que o Estado firmou o compromisso de não contratar servidores sem concurso público e também a decisão liminar deferida que determina que o Estado de Roraima se abstenha de contratar os serviços da Coopebras ou de qualquer cooperativa que atue como mera fornecedora ou intermediadora de mão de obra.
http://www.easycoop.com.br/cooperativismo/noticias/noticia.asp?id=16376
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