Sescoop/PE participa de encontro focado na nova lei de acesso à informação

Na última terça-feira (27/03), as técnicas do Sescoop/PE Vanessa Souza, Analista de Comunicação, e Milene Araújo, Analista Contábil, participaram de capacitação promovida pela CGU sobre a lei 12.527/2011, que versa sobre o acesso público à informação. O evento promoveu a orientação de diversos funcionários e colaboradores de órgãos e entidades que lidam com recursos públicos federais e focou as novidades que terão de ser adotadas a partir do dia 16 de maio quanto à transparência das informações.

Dentre os destaques do novo instrumento, está a disponibilização de informações nos sítios web, que deverão contemplar informações sobre a instituição, suas despesas, projetos e procedimentos licitatórios de forma clara e de fácil busca. Uma novidade é a postagem de dados, que deverão ser feitos em sua forma bruta, ou seja, o cidadão deve poder ter acesso a partes específicas dos documentos, podendo adaptá-los às suas necessidades. Tal possibilidade é hoje restrita com a prática de uso de arquivos convertidos em PDF em muitas entidades.

Além do ambiente on line, os órgãos e entidades terão que organizar um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que terá como atribuição o atendimento a demandas do cidadão por documentos e também a orientação quanto ao trâmite e competência de outras entidades quando não dispuser do dado solicitado. O atendimento aos pedidos deve ser imediato, mas , em caso de solicitações que demandam tempo, a resposta não poderá ser superior a 20 dias, prorrogáveis por mais 10, caso haja justificativa.

Processos em andamento que podem ser prejudicados caso suas informações venham a público estão resguardados, assim como as informações sigilosas permanecem preservadas. Neste último caso, entretanto, a entidade deverá listar e divulgar anualmente as informações que são consideradas sigilosas, devendo rever sua classificação periodicamente.

A transparência da informação pública já está presente na Constituição Federal de 1988, mas agora passa a existir uma lei para regulamentar essa previsão. “Não é algo novo, mas a lei vem reforçar o direito de acesso à informação”, frisa Fernanda Calado, instrutora da capacitação, e membro do Núcleo de Ações de Prevenção da Controladoria da União em Pernambuco.

O Sescoop/PE irá disponibilizar ainda este mês no portal da entidade a Página da Transparência, na qual serão atendidos os requisitos da lei em questão e disponibilizadas todas as informações de interesse público.

Fonte: OCB-Sescoop/PE em 30/03/2012

http://www.cooperativismo.org.br/cooperativismo/noticias/noticia.asp?id=17232